A respeito da Lei n.° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta. O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto. A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo Página 685 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Fevereiro de 2024 do réu Carlito Cassimiro Feijão Júnior, brasileiro, solteiro, advogado, filho de Carlito Cassimiro Feijão e Maria Salete Pimenta Feijão, nascido em 08/02/1977, natural de São Benedito/Ce, CPF nº… O Estatuto do Desarmamento, em vigor no Brasil desde 2003, estabelece as normas sobre posse e porte de armas de fogo. Este estatuto distingue claramente entre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no artigo 12, e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme o artigo 14. Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que apresenta requisitos da Lei para aquisição de arma de fogo de uso permitido Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento da IDECAN do ano 2020 de Múltipla Escolha de Nível Superior de Concursos Anteriores com Gabarito para resolução Grátis. Material on-line Gratuito. CORRÊA NETO, Moacyr. "Abolitio criminis" temporária no Estatuto do Desarmamento.: Consequências àqueles feitos suspensos por força do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ou os já arquivados com sentenças condenatórias transitadas em julgado. Revista Jus Navigandi , ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2101, 2 abr. 2009. Estatuto do Desarmamento. O Estatuto do Desarmamento é uma lei aprovada em dezembro de 2003, antes do qual era possível, no Brasil, comprar e registrar armas de fogo. Surgiu para restringir o acesso às armas no país, controlando a venda e o porte de armas e retirando milhares de armas das ruas, havendo um número de aproximadamente 650 mil Assinale a alternativa que possui um crime da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção. A) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. B) Disparo de arma de fogo. C) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. D) Comércio ilegal de arma de fogo. E) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o Recentemente, foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça a edição nº 102 da Jurisprudência em Teses, que trata do Estatuto do Desarmamento. Essa edição apresenta, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ 8. O estatuto do desarmamento NÃO prevê Contravenções Penais; 9. Posse e porte de Simulacro e afins NÃO (atenção, eles adoram cobrar isso) é. 10. Para o STF, arma não municiada deve ser considerada objeto do crime de posse (Art. 12) e porte ilegal (Art. 14) de arma de fogo; 11. Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia | Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Lei n. 9.437/1997 foi revogada pela Lei n. 10.836, de 22 de dezembro de 2003, que passou a ser chamada Estatuto do Desarmamento (ED). Isto porque, em seu art. 35 propunha a proibição da comercialização de armas de fogo para civis em geral, submetendo a validade do dispositivo a referendo popular (§ 1o). AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 7 3 - Questões Comentadas 23 4 - Gabarito 72 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação .
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